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TJSP · Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1006072-22.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Patricia Souza da Silva - Vistos. Fls. 217/218: Ciente. Verifica-se que a sentença/acórdão proferida nos autos transitou em julgado, encontrando-se a demanda na fase própria para a satisfação do julgado. Assim, não subsiste providência jurisdicional a ser adotada neste momento, nestes autos. Ressalvo que eventual pretensão de execução da sentença deverá ser deduzida pela parte legitimada por meio da instauração do respectivo incidente de cumprimento de sentença, conforme determinado nas fls. 212, a fim de se evitar tumulto processual. Diante do exposto, arquivem-se definitivamente estes autos observando as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
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