Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1006070-54.2026.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Vinicius da Silva Barros - Ante o exposto: a) RECEBO a manifestação de fl. 26 como emenda à petição inicial, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, para delimitar o pedido de declaração de inexigibilidade às CDAs nº 1415522550, 1395966424 e 1459480306, excluir o pedido de indenização por danos morais e corrigir a data da alegada alienação do veículo para 14/07/2022; b) DETERMINO a retificação do valor da causa para R$ 3.927,99, procedendo-se às anotações necessárias; c) DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 1415522550, 1395966424 e 1459480306, até ulterior deliberação deste Juízo; d) DETERMINO à parte requerida que se abstenha de promover novos atos de cobrança judicial ou extrajudicial relativos exclusivamente às referidas CDAs enquanto vigente esta decisão, sem prejuízo da manutenção dos registros necessários à identificação dos créditos, com anotação da suspensão de sua exigibilidade; e) CONSIGNO que a presente decisão não declara definitivamente a inexigibilidade dos débitos, não reconhece a efetiva transferência da propriedade do veículo em 14/07/2022 e não impede a cobrança de obrigações tributárias distintas daquelas expressamente indicadas no item c; f) CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal; g) COM A CONTESTAÇÃO, deverá a parte requerida apresentar os dados cadastrais e o histórico de propriedade e de gravames do veículo, bem como os elementos que fundamentaram a constituição e a imputação à parte autora dos débitos inscritos nas CDAs nº 1415522550, 1395966424 e 1459480306; h) COMUNIQUE-SE, com urgência, à Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo por ofício. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO e MANDADO. Deverá o(a) patrono(a) interessado(a) providenciar a impressão e envio do oficio ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Int. - ADV: VINICIUS DA SILVA BARROS (OAB 361954/SP)
TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1006070-54.2026.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Vinicius da Silva Barros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) esclarecer quais são as Certidões de Dívida Ativa cuja inexigibilidade pretende ver declarada, adequando a causa de pedir aos pedidos formulados; b) retificar os pedidos finais, eliminando as inconsistências existentes entre a narrativa da inicial e os pedidos formulados; c) juntar documentação apta a demonstrar a alegada alienação do veículo em 14/07/2023, especialmente CRV, ATPV-e, comprovante de comunicação de venda ao DETRAN ou outro documento idôneo equivalente; d) atribuir valor certo ao pedido de indenização por danos morais ou esclarecer o critério utilizado para sua quantificação; e) adequar o valor da causa ao efetivo conteúdo econômico perseguido, observando-se o valor dos débitos cuja inexigibilidade pretende ver reconhecida, bem como o pedido indenizatório formulado. Fica diferida a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o cumprimento da presente determinação. Advirta-se a parte autora de que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: VINICIUS DA SILVA BARROS (OAB 361954/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal