1006070-35.2021.4.01.3809

Intimação

TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1006070-35.2021.4.01.3809/MG EXECUTADO: ERICA E ANAEL MIRANDA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DE MAGALHAES KOPPERSCHMIDT (OAB MG183215) ADVOGADO(A): MARCO TULIO PINTO DIAS (OAB MG109139) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) EXECUTADO: ERICA PATRICIA BARBOSA MIRANDA ADVOGADO(A): THIAGO DE MAGALHAES KOPPERSCHMIDT (OAB MG183215) ADVOGADO(A): MARCO TULIO PINTO DIAS (OAB MG109139) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) EXECUTADO: ANAEL ANTONIO RAMOS MIRANDA ADVOGADO(A): THIAGO DE MAGALHAES KOPPERSCHMIDT (OAB MG183215) ADVOGADO(A): MARCO TULIO PINTO DIAS (OAB MG109139) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO 1 – Os requeridos opuseram embargos de declaração contra sentença proferida nos autos. Sustentam a ocorrência de omissão na sentença embargada, vez que não teriam sido analisados os pedidos de gratuidade da justiça por eles formulados anteriormente e que, equivocadamente, teria havido a condenação dos mesmos no pagamento de 50% das custas processuais. Requerem o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que “seja avaliado e deferido o requerimento formulado na petição equivalente ao nº 62 e, reiterado na manifestação referente ao nº 72, extinguindo-se à condenação ao pagamento de custas processuais em relação aos embargantes”. ACOLHO os embargos de declaração. 2 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requeridos/embargantes. Prejudicada a condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais. 3 - Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal