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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível
Processo 1006066-58.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Nunes Pereira Maia - Armando Ballaminut - - Espólio de Ermínia Cantador Ballaminut, representado por Armando Ballaminut - - Joao Carlos Ballaminut - - Leonilde Codato Ballaminut - Vistos. Sobre as razões de apelação, às contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação do apelado, certifique-se o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, bem como a vinculação da utilização da guia DARE-SP ao número deste processo via Portal de Custas, nos termos do Provimento CG nº 01/2020, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de direito privado. Int. - ADV: PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP), PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP), PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP), PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP), RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP)