1006066-55.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1006066-55.2026.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.A.S. - - C.C.S.S. - - H.C.S.S. - - J.L.S.S. e outro - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Homologação de Transação Extrajudicial - Transação", certificando-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para apresentar cópia do acordo firmado às fls. 01/04, devidamente rubricado e assinado pelas partes, a fim de evitar futura arguição de nulidade. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Regularizados, dê-se vista dos autos ao i. Representante do Ministério Público e, oportunamente, tornem novamente conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANE DE SOUZA SILVA (OAB 473177/SP), JULIANE DE SOUZA SILVA (OAB 473177/SP), JULIANE DE SOUZA SILVA (OAB 473177/SP), JULIANE DE SOUZA SILVA (OAB 473177/SP), JULIANE DE SOUZA SILVA (OAB 473177/SP)