1006065-80.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1006065-80.2026.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Lais Lizandra Valim - ESTELA VALIM MIGUEL - I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II Defiro o processamento do inventário dos bens deixados por Fabrício Souza Miguel, falecido em 02/05/2025, nomeando inventariante a companheira supérstite acima qualificada, que deverá exercer o cargo de boa-fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficando ciente de que está obrigado a prestar contas da administração dos bens e valores pertencentes ao espólio se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada. III - O veículo está em nome de terceiro e o recibo de fls. 04 não parece corresponder ao CRLV de fls. 09. Junte-se o documento por completo, em 15 dias. IV - Juntem-se, em igual prazo: a) certidão negativa de débitos federais do falecido; b) certidão negativa de débitos do veículo (IPVA, licenciamento e multas); c) plano de partilha; d) procuração da filha; e) ofício de nomeação da Defensoria Pública. V - Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, PROVIDENCIE-SE a busca de eventuais testamentos deixados pelo autor da herança junto ao Registro Central de Testamentos On-Line. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB 520316/SP), GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB 520316/SP)