1006060-45.2026.8.13.0479

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial – 1º JD da Comarca de Passos · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1006060-45.2026.8.13.0479/MG REQUERENTE: JOSE LUCAS MOTA SILVEIRA ADVOGADO(A): LETICIA EVANGELISTA DA CRUZ (OAB MG184680) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em que se busca o recebimento de ajuda de custo / Auxílio-alimentação no período de férias regulamentares, férias-prêmio e licenças. Entretanto, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias admitiu, em 21.02.2024, o IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001 (Tema nº 94), que possui como questão controvertida: Se ajuda de custo/auxílio alimentação prevista na Lei nº 22.257/2016 é devida aos servidores públicos, nos períodos de afastamento do serviço, e incorporado à remuneração para quaisquer fins. Em razão da admissão, foi determinada “suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, e versem sobre o tema deste incidente, em prol da segurança jurídica e isonomia (art. 368-F, I do RITJMG).” Apesar de julgado, em decisão de 09/03/2026, a 1ª Seção Cível do TJMG concedeu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado, mantendo a ordem de suspensão de todos os processos que versem sobre o referido tema. Diante disso, determino a suspensão do feito até o julgamento e trânsito em julgado do Tema 94. Intimar. Cumprir.