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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006044-10.2025.8.26.0562/SP EXEQUENTE: AGNALDO APARECIDO DE AQUINO ADVOGADO(A): ISRAEL SOUZA VIEIRA (OAB SP404104) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo às partes atualizar seus endereços. Assim, considero válida a intimação da executada sobre o bloqueio realizado via sisbajud. Proceda-se a transferência do valor total constrito (evento 50) para uma conta judicial, vinculada aos autos. Após, intime-se o exequente para apresentar formulário de MLE para levantamento dos valores e dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Intime-se.
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