1006042-28.2026.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1006042-28.2026.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.D.O. - - M.D.O. - - G.D.O. - - G.D.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Tarje-se. Para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determino que se proceda à CONSTATAÇÃO no endereço acima indicado, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça verificar se as crianças acima qualificadas encontram-se efetivamente residindo com a requerente, por qual período e em quais condições. Após a devolução do mandado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem-me conclusos para a fila "Conclusos - Urgente". Esta decisão servirá de mandado, o qual deverá ser cumprido de forma imediata, presencialmente e em caráter de urgência, haja vista que a presente ação envolve questões relativas ao interesse de menores, sendo que eventual demora poderá acarretar prejuízos às partes, devendo ser observado o disposto nos artigos 212, § 2º, 252 e 253 do CPC/2015. Publique-se. - ADV: VALTER LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 405641/SP), VALTER LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 405641/SP), VALTER LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 405641/SP), VALTER LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 405641/SP)