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TJSP · Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível
Processo 1006039-74.2018.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Dirlei Prudente Ferreira Júnior - Teresa Mariano e outros - Ficam as partes intimadas da baixa dos autos do Segundo Grau e de que os autos de conhecimento serão arquivados com baixa definitiva, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, tendo em vista que o cumprimento de sentença de eventuais verbas de sucumbência fica condicionado à demonstração, pelo credor, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade processual concedida à parte autora, como prescrito no § 3º do artigo 98 do CPC, exceto em relação a eventuais multas processuais impostas ao beneficiário, nos termos do §4º do referido dispositivo legal. - ADV: SUZETE FRANCISCO ABEGAO (OAB 89252/SP), FERNANDA DE ANGELO LIMA (OAB 296152/SP), ISABELA DE PROUVOT COELHO (OAB 262661/SP), ISABELA DE PROUVOT COELHO (OAB 262661/SP)
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