1006030-19.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006030-19.2025.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Fernando Augusto Vieira de Souza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO PASSÍVEL DE APURAÇÃO E NÃO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Augusto Vieira de Souza (OAB: 333412/SP) (Causa própria) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar