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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível
Processo 1006029-31.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.A.B.F. - - E.R.B.S. - E.F.P. - Vistos. Fls. 86/88: Considerando o acordo PARCIAL celebrado entre as partes acerca dos alimentos fixados em favor do menor N.A.B.F., formalizado em audiência de mediação realizada perante o CEJUSC local, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, para manifestação. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Santa Bárbara d'Oeste, 08 de setembro de 2026. - ADV: MARGARETE DE JESUS RODRIGUES (OAB 332923/SP), MARGARETE DE JESUS RODRIGUES (OAB 332923/SP), MARCELA DO CARMO PEREIRA (OAB 268104/SP)
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