1006028-85.2025.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude

Processo 1006028-85.2025.8.26.0132 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações - M.H.M. - - M.F.L. - - D.D.L. - - C.S.S. - - H.D.F. - - G.L.T.S.U. - - P.C.S.T.F. - - D.A.T.E. - - V.B.J. - - A.N.S.C.E.R.J. - - V.O.A.A.E.R.J. - - U.C.A.A.E.R.J. - - G.C.G. - - N.C.G. - - N.P.G.F. - - R.C.G. - - R.S.C. - - U.A.F. - - R.S.F.D. - - B.S.A.P. - - G.A.P. - - R.G.P. - - G.S.O. - - B.I.P. - - M.L.G.G. - - E.S.A. - - R.S.F. - - A.M.S. - - L.G.B.M.S. - - R.D.P. - - R.M.V. - - J.C.G. - - I.C.P. - - R.A.L.S. - - C.A.P. - - E.G.R. - - E.D.C. - - A.M.M. - - R.T.A.R. - - R.C.H.S. - - F.L.S. - - E.L.S. - - C.L.S. - - R.T.D.T.V.M.S. - - R.I.S. - - W.M.F. - - B.A.R. - - S.P. - - T.M.B. - - T.G.R. - - G.S. - - B.S.L.E. - - S.C. - - A.M.F. - - L.F.V.S.Q.M. - - L.L. - - M.E.L. - - R.B.T.C.D.P.E. - - T.A.P. - - P.C. - - H.A.M. - - R.R.G. - - L.E.M. - - J.C.G. - - M.L.G. - - Z.M.B.S. - - S.G. - - R.S.C. - - S.L.F.S. - - M.M. - - S.S.L.P.D. - - Y.I.P.S. - - U.I.A.A. e outros - B.M.A.V.S. - - M.F.L. - - S.B.S. - - M.A.C. - - D.S. - - M.D.T.V.M. e outro - Vistos. Trata-se de decisão conjunta a respeito das manifestações e requerimentos pendentes de apreciação, assim delimitados: Fls. 9.778/9.792 e 14.669/14.742: requerimento formulado por VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A e USINA CATANDUVA S/A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, todas em recuperação judicial, em que postulam a reconsideração da decisão que determinou a constrição de bens e valores do GRUPO VIRGOLINO DE OLIVEIRA, a liberação ou substituição dos bens constritos, necessários à constituição de garantia fiduciária para a obtenção de financiamento na modalidade DIP Financing junto ao BANCO BTG PACTUAL S.A., no montante de R$ 185.000.000,00, e a autorização para depósito judicial do valor destinado a saldar os créditos do GRUPO ITAJOBI. Subsidiariamente, requerem a nomeação de administrador judicial para supervisionar o cumprimento dos compromissos assumidos no Plano de Recuperação Judicial. Fls. 61.155/61.210: manifestação do Ministério Público a respeito do referido requerimento, com análise dos 11 (onze) negócios jurídicos entabulados entre o GRUPO VIRGOLINO DE OLIVEIRA, a USINA ITAJOBI e o FUNDO MABRUK II, bem como da cadeia de cessões de crédito evidenciada na denominada Comfort Letter, ao final postulando ordem judicial de exibição de documentos, no prazo de 05 dias, nos termos dos itens a, b e c ali especificados. Fls. 61.237/61.239: decisão que deferiu a substituição das restrições incidentes sobre os imóveis objeto das matrículas 24.539, 24.543 e 24.544 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio e 13.184 do Oficial de Registro de Imóveis de Nhandeara por aqueles que compõem a UPI Terras Parte IV, relacionados à fl. 14.671, e não conheceu do pedido ministerial de exibição de documentos, por ausência de interesse processual. Fls. 61.263/61.269: pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público, ao argumento de que os documentos requeridos não se restringem àqueles constantes dos autos da recuperação judicial nº 1000626-29.2021.8.26.0531, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Santa Adélia. Fls. 73.539/73.540: reiteração do pedido de reconsideração pelo Ministério Público. Fls. 73.541/73.568: nova representação cautelar do Ministério Público, em que noticia a liquidação do SINAI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e a migração de seus ativos para o ESTRUTURAL RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, CNPJ 41.957.258/0001-68, postulando ordem de exibição de documentos e a decretação da indisponibilidade de bens, direitos e valores do referido fundo. Fls. 73.569/73.590: manifestação espontânea de USINA ITAJOBI LTDA. AÇÚCAR E ÁLCOOL, com sete requerimentos, dentre os quais o recebimento da peça com instauração de procedimento específico e sigiloso, a certificação de que o Ministério Público não apresentou elementos de vinculação à facção criminosa Primeiro Comando da Capital, a indicação da localização exata do Anexo 3 (arquivo excel) referido no relatório da Secretaria da Fazenda e o reconhecimento da licitude de suas movimentações financeiras, operacionais e patrimoniais. Fls. 73.591/73.596: aditamento ministerial ao item c do requerimento de fls. 61.155/61.210, com a inclusão de novas administradoras, gestoras e custodiantes dos fundos de investimento indicados. Fls. 73.597/73.598: manifestação das empresas do GRUPO VIRGOLINO DE OLIVEIRA informando que, independentemente de decisão judicial, já apresentaram as informações e documentos solicitados pelo Ministério Público a fls. 67.347/67.462, requerendo, ainda, a juntada de substabelecimento e que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Rogério Luis Adolfo Cury, OAB/SP 186.605. É o relatório. DECIDO. I. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A decisão de fls. 61.237/61.239 não conheceu do requerimento ministerial ao fundamento de que os documentos pretendidos instruiriam o processo de recuperação judicial em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Santa Adélia, do qual não há notícia de tramitação sob segredo de justiça, sendo viável o acesso direto pelo próprio Ministério Público. Os esclarecimentos prestados a fls. 61.263/61.269, contudo, autorizam a reconsideração. Com efeito, o objeto do requerimento não se confunde com as peças que instruem o feito recuperacional. O que se postula, em breve síntese, são os comprovantes de depósito e repasse dos valores obtidos junto ao FUNDO MABRUK II por força do contrato de mútuo, os aditamentos não juntados, notadamente o primeiro, os comprovantes de pagamento aptos a demonstrar o alegado investimento de R$ 50.000.000,00 realizado pela USINA ITAJOBI nas terras do GRUPO VIRGOLINO DE OLIVEIRA, os esclarecimentos e documentos atinentes às sucessivas cessões de crédito descritas na Comfort Letter, com a qualificação dos cedentes e cessionários e os respectivos comprovantes financeiros, além dos meios de pagamento utilizados e da eventual instrumentalização de instituições de pagamento. Nenhum desses elementos se confunde com os contratos e com a própria Comfort Letter, estes sim disponibilizados na recuperação judicial. Cuida-se, em verdade, do lastro econômico e financeiro dos negócios jurídicos, documentação que, por definição, permanece na esfera de disponibilidade dos agentes econômicos envolvidos. Demais disso, parcela substancial dos destinatários da ordem sequer figura na recuperação judicial. As instituições financeiras cedentes, as securitizadoras, os fundos de investimento e suas administradoras, gestoras e custodiantes são terceiros submetidos a deveres legais e contratuais de sigilo, de modo que a requisição direta pelo órgão ministerial, sem chancela jurisdicional, não lhes confere a segurança jurídica necessária à prestação informacional. Certo ainda que a dinâmica empresarial atribuída ao grupo investigado envolve a constituição de camadas sucessivas de ocultação para a aquisição de posições jurídicas, circunstância que torna a coleta de dados fator adequado e necessário ao estabelecimento da legitimidade ou ilegitimidade dos negócios sob análise. Presente, pois, o interesse processual. A competência deste Juízo para determinar a exibição decorre do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, tal como já assentado por este mesmo Juízo em hipóteses análogas nestes autos, a exemplo da decisão de fls. 66.941/66.968. A medida encontra amparo, ademais, no artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 12.850/2013 e na Lei Complementar nº 105/2001. Anote-se, por fim, que as empresas do GRUPO VIRGOLINO DE OLIVEIRA noticiaram a fls. 73.597/73.598 já terem apresentado, a fls. 67.347/67.462, as informações e documentos solicitados. A ordem, quanto a elas, fica limitada à complementação do que não houver sido efetivamente contemplado. Defere-se, também, o aditamento de fls. 73.591/73.596, que apenas amplia o rol de administradoras, gestoras e custodiantes detentoras das informações pretendidas, sem alteração do objeto da requisição. II. DA REQUISIÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DO FUNDO ESTRUTURAL. O arcabouço fático apresentado a fls. 73.541/73.568 confere plausibilidade, em cognição sumária, à hipótese de continuidade dos atos de ocultação e dissimulação patrimonial imputados à organização criminosa investigada. A cronologia dos fatos é eloquente. Em 19 de dezembro de 2025 este Juízo decretou a indisponibilidade dos bens, direitos e valores dos fundos MAKTUB e SINAKTUB (fls. 66.941/66.968). Em 23 de dezembro de 2025, já no início do recesso forense, foi arquivada na Comissão de Valores Mobiliários ata de Assembleia Geral de Cotistas datada de 16 de dezembro de 2025, deliberando pela liquidação do fundo SINAI. Em 30 de dezembro de 2025 operou-se a transferência de mais de R$ 47.000.000,00 do SINAI para o fundo ESTRUTURAL, seguida do cancelamento do registro do SINAI perante a autarquia. Ainda de acordo com as informações prestadas pela então gestora GENIAL GESTÃO LTDA. (fls. 67.039/67.109), a ordem de liquidação partiu da BFL ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA., que também administra o fundo MAKTUB, já atingido por constrição judicial. Acresça-se que o SINAI e o ESTRUTURAL ostentam o mesmo e único cotista, qual seja, o fundo SINAKTUB, igualmente sob indisponibilidade. Da carteira do fundo SINAI, ademais, extrai-se a USINA ITAJOBI como emitente de dois Certificados de Depósito Bancário no importe total de R$ 19.247.366,50, o que reforça a conexão com o objeto da investigação. Por fim, noticia o Parquet que o fundo ESTRUTURAL teria recepcionado, em 30 de dezembro de 2025, cerca de R$ 334.000.000,00, ao passo que seu patrimônio atual se limita a aproximadamente R$ 18.000.000,00, indicativo concreto de dispersão patrimonial em curso. O quadro delineado reproduz, com fidelidade, o modus operandi de mobilidade financeira já reconhecido por este Juízo na decisão de fls. 66.941/66.968, consistente na liquidação e desidratação de fundos e na sua substituição por novas estruturas, sem alteração do destinatário final dos recursos. Estão presentes, portanto, o fumus commissi delicti e o periculum in mora. A indisponibilidade é medida adequada, porque congela a titularidade dos ativos e impede a sua dissipação, e proporcional, porque não importa liquidação forçada nem efeitos econômicos irreversíveis, restringindo-se aos atos de disposição que retirem os bens do alcance deste Juízo. A requisição documental, por sua vez, é igualmente adequada e necessária, pois as administradoras, gestoras e o responsável pela tesouraria são os curadores e escriturários do fundo, detentores do acervo informacional apto a individualizar a composição da carteira, as movimentações e os beneficiários finais. III. DO REQUERIMENTO DO GRUPO VIRGOLINO DE OLIVEIRA. No que se refere à substituição das restrições incidentes sobre os imóveis objeto das matrículas 24.539, 24.543 e 24.544 do Oficial de Registro de Imóveis de José Bonifácio e 13.184 do Oficial de Registro de Imóveis de Nhandeara por aqueles que compõem a UPI Terras Parte IV, o pedido já foi acolhido pela decisão de fls. 61.237/61.239, restando prejudicada nova deliberação. Prejudicado, igualmente, o pedido subsidiário de nomeação de administrador judicial, porquanto já atuante o administrador judicial nomeado nos autos da recuperação judicial nº 1000626-29.2021.8.26.0531, a quem incumbe a fiscalização do cumprimento do plano. Remanesce, pois, o pedido de autorização para depósito judicial do montante destinado a saldar os créditos do GRUPO ITAJOBI, no valor de R$ 50.000.000,00, e nesse ponto o pleito comporta acolhimento. De um lado, a documentação carreada revela que a integralidade dos negócios jurídicos firmados entre as peticionárias, a USINA ITAJOBI e o FUNDO MABRUK II foi declarada ineficaz pelo juízo recuperacional, sob o fundamento de terem sido entabulados inexistindo qualquer chancela estatal, tampouco qualquer anuência dos credores detentores das garantias (fl. 10.316). De outro, o alegado investimento de R$ 50.000.000,00 nas terras arrendadas, causa econômica declarada do crédito, carece de comprovação documental nos autos, sendo esse justamente um dos objetos da ordem de exibição ora deferida. Demais disso, tanto a USINA ITAJOBI quanto o FUNDO MABRUK II figuram como investigados por lavagem de capitais nestes autos, sendo o segundo apontado como veículo utilizado na aquisição das usinas sucroalcooleiras e posteriormente substituído, na sua função, pelo fundo MAKTUB. Nesse cenário, o repasse direto dos recursos ao GRUPO ITAJOBI, por intermédio do FUNDO MABRUK II, importaria risco concreto de frustração da eventual reparação do dano e do perdimento de bens, direitos e valores. O depósito judicial, ao revés, harmoniza os interesses em conflito. Preserva-se o cumprimento do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e a viabilidade do financiamento extraconcursal prioritário destinado, em sua maior parte, ao pagamento de credores trabalhistas, sem que os valores destinados ao grupo investigado escapem ao alcance deste Juízo. O levantamento da quantia ficará condicionado a decisão posterior, após o esclarecimento da origem e da legitimidade do crédito. IV. DA MANIFESTAÇÃO DA USINA ITAJOBI LTDA. AÇÚCAR E ÁLCOOL. A manifestação de fls. 73.569/73.590 deve ser recebida, porquanto a peticionária, na condição de terceira interessada diretamente atingida por medidas constritivas, tem legitimidade para trazer aos autos os esclarecimentos que entenda pertinentes. Do mesmo modo que houve deferimento da instauração de procedimento autônomo em favor da GGX Global Participações S.A nos autos n.1001331-84.2026.8.2.132 (fl. 1093), fica autorizada a abertura de incidente próprio para a juntada de documentos, cujo acesso será franqueado apenas ao Ministério Público e à própria requerente, por dizer respeito à sua operação de negócios. O pedido de certificação de que o Ministério Público não teria apresentado elementos de vinculação entre a peticionária e a facção criminosa Primeiro Comando da Capital já foi objeto de apreciação no incidente 1001331-84.2026.8.2.132 (fl. 1093) e me reporto integralmente àquela decisão. Merece acolhimento, entretanto, o requerimento de indicação da localização exata do Anexo 3 (arquivo excel), referido no relatório da Secretaria da Fazenda e Planejamento a fls. 2.737 e 2.775. De fato, o relatório fiscal registra expressamente, em sua lista de anexos, o Anexo 3 sob a rubrica Item a. Aquisição de Cana de Açúcar, com a observação de que se trata de arquivos em excel. É referido documento que suporta a conclusão a respeito do comportamento anômalo de preços, elemento invocado na representação ministerial e reproduzido na r. decisão de fls. 7.449/7.571 como um dos fundamentos das medidas cautelares deferidas em face da peticionária. Ora, se a conclusão técnica repousa sobre a planilha, o acesso a ela é pressuposto lógico do exercício do contraditório, ainda que diferido. Não se cuida de formalidade, mas de viabilizar a aferição do universo de comparação, dos critérios de amostragem, da ponderação por volume, região, safra e teor de açúcares totais recuperáveis, bem como da modalidade de aquisição da cana, se posta na usina ou no campo, variável que repercute diretamente na formação do preço. Aplica-se, na espécie, a diretriz da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é direito do defensor o acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Determina-se, pois, que o Ministério Público indique a localização exata do referido anexo nestes autos ou, não estando encartado, promova a sua juntada, franqueando-se vista à peticionária. Os esclarecimentos e documentos apresentados serão considerados oportunamente, na formação do convencimento deste Juízo, ficando facultada a apresentação de novos documentos, esclarecimentos técnicos ou memoriais, no que se deferem os itens d, f e g do requerimento. Por derradeiro, é de rigor a ciência ao Ministério Público, titular da investigação em curso, para manifestação a respeito da peça. V. DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 73.597/73.598. Defere-se a juntada do substabelecimento e o requerimento de que as intimações e publicações referentes às peticionárias sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Rogério Luis Adolfo Cury, OAB/SP 186.605, nos termos do artigo 272, parágrafos 2º e 5º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Anote-se na autuação. Por tais considerações: 1. RECONSIDERO a r. decisão de fls. 61.237/61.239 no ponto em que não conheceu do requerimento ministerial de fls. 61.155/61.210 e, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal, DEFIRO a ordem de exibição, no prazo de 05 (cinco) dias, da integralidade dos dados e informações cadastrais, financeiras, fiscais, telemáticas e bancárias atinentes aos negócios jurídicos correlacionados ao processo de recuperação judicial nº 1000626-29.2021.8.26.0531, em especial àqueles evidenciados na Comfort Letter, sem prejuízo de outros conexos, com relatório circunstanciado, apresentação dos contratos e dos documentos bancários e fiscais, nos seguintes termos: 1.1. Notifiquem-se VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A e USINA CATANDUVA S/A. AÇÚCAR E ÁLCOOL, todas em recuperação judicial, para que, na condição de recuperandas, complementem o que já apresentado a fls. 67.347/67.462, informando todos os negócios jurídicos realizados com os investigados, com as usinas sucroalcooleiras e com os fundos de investimento sob apuração, inclusive quanto à sua instrumentalização por instituições de pagamento, em especial o GRUPO ITAJOBI, o MABRUK II e a BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; apresentem os comprovantes de depósito e repasse do valor obtido junto ao FUNDO MABRUK II em decorrência do contrato de mútuo, bem como todos os aditamentos firmados, notadamente o primeiro, ausente às fls. 10.091/10.116; apresentem os comprovantes de pagamento, depósito ou documento equivalente que comprove o investimento de R$ 50.000.000,00 realizado pela USINA ITAJOBI nas terras do grupo para cultivo de cana de açúcar; prestem esclarecimentos e juntem documentos relativos às cessões de crédito indicadas na Comfort Letter, com a completa identificação e qualificação de cedentes e cessionários e os respectivos comprovantes financeiros; e informem todos os meios de pagamento utilizados, bem como eventuais exigências de instrumentalização de instituições de pagamento e fundos de investimento para a realização e o cumprimento dos negócios jurídicos. 1.2. Notifiquem-se os credores originais, para que prestem informações documentais, bancárias e fiscais referentes à origem e à natureza de seus créditos perante a recuperação judicial, bem como informem todos os negócios jurídicos realizados para a cessão desses créditos: a) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ 90.400.888/0001-42; b) ITAÚ UNIBANCO S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04; c) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., CNPJ 37.901.961/0001-87. 1.3. Notifiquem-se os fundos de investimento e as pessoas jurídicas e física que participaram, direta ou indiretamente, das negociações, para que informem todos os negócios jurídicos realizados com os investigados, com as usinas sucroalcooleiras e com os fundos de investimento sob apuração, inclusive quanto à instrumentalização por instituições de pagamento, em especial o GRUPO ITAJOBI, VIRGOLINO DE OLIVEIRA, MABRUK II e BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, já considerado o aditamento de fls. 73.591/73.596: a) GAD II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ 51.067.723/0001-49, por suas administradoras MONETAR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 12.063.256/0001-27, e PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A., CNPJ 00.806.535/0001-54, e por sua gestora MULTIPLICA CAPITAL ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ 07.252.227/0001-73; b) GAD III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ 51.143.232/0001-30, por sua administradora QI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 62.285.390/0001-40, e por sua gestora BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ 44.696.473/0001-40; c) BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ 17.093.144/0001-32, por suas administradoras FINAXIS CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 22.610.500/0001-88, e VORTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 03.317.692/0001-94, e por sua gestora BLP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ 09.360.012/0001-00; d) SUSTINERI GERMINARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IS, CNPJ 50.589.310/0001-61, por suas administradoras MONETAR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 12.063.256/0001-27, e AZUMI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 40.434.681/0001-10, por suas gestoras POSITIVA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 33.202.473/0001-20, e ALTINVEST GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA., CNPJ 47.982.937/0001-73, e por sua custodiante TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 03.751.794/0001-13; e) MONTENEGRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (ALUMNI FIDC NP), CNPJ 40.617.721/0001-60, por suas administradoras SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., CNPJ 62.285.390/0001-40, e BARU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 58.006.471/0001-97, e por sua gestora BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ 44.696.473/0001-40; f) FMB4 SECURITIZADORA S.A., CNPJ 27.720.669/0001-04; g) AF SERVIÇOS FINANCEIROS, CNPJ 23.814.094/0001-38; h) BRUNO SZARC, CPF 000.490.177-05. 1.4. Os arquivos deverão ser encaminhados, preferencialmente, em meio informático e em formato que possibilite a migração das informações para os autos sem redigitação, nos termos do artigo 17-C da Lei nº 9.613/1998. 2. DEFIRO, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal, a ordem de exibição, no prazo de 05 (cinco) dias, da integralidade dos dados e informações cadastrais, financeiras, fiscais, telemáticas e bancárias relativos ao ESTRUTURAL RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, CNPJ 41.957.258/0001-68, inclusive o sistema integral de compliance, contratos, meios de pagamento, extratos de movimentação financeira e identificação dos beneficiários finais, extensiva aos fundos, empresas e pessoas que atuam ou atuaram como cotistas, integraram a carteira ou assumiram outras posições jurídicas, oficiando-se às administradoras BFL ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ 14.717.397/0001-41, e RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ 42.066.258/0001-30, bem como ao responsável pelo serviço de tesouraria BANCO ARBI S/A, CNPJ 54.403.563/0001-50, observado o artigo 17-C da Lei nº 9.613/1998. 3. DECRETO, nos termos do artigo 91, inciso I, alínea b, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal, dos artigos 4º, parágrafos 2º e 4º, e 7º da Lei nº 9.613/1998, e das disposições do Código de Processo Penal relativas às medidas assecuratórias patrimoniais, a indisponibilidade e o bloqueio de bens, direitos e valores do ESTRUTURAL RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, CNPJ 41.957.258/0001-68, por meio do SISBAJUD e mediante expedição de ofício às administradoras BFL ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA. e RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e ao BANCO ARBI S/A, para imediato cumprimento. 3.1. A constrição recai sobre atos de disposição e movimentações que retirem os ativos e valores do alcance deste Juízo, sem importar liquidação forçada ou efeitos econômicos irreversíveis, salvo demonstração concreta de imprescindibilidade. 3.2. Os valores eventualmente bloqueados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo. 4. PREJUDICADOS os pedidos de fls. 9.778/9.792 e 14.669/14.742 no tocante à substituição dos bens constritos, já deferida a fls. 61.237/61.239, e à nomeação de administrador judicial, dada a atuação do administrador judicial nomeado nos autos da recuperação judicial nº 1000626-29.2021.8.26.0531. 5. DEFIRO o pedido de depósito judicial formulado pelas empresas do GRUPO VIRGOLINO DE OLIVEIRA, de modo que o montante de R$ 50.000.000,00 destinado a saldar os créditos do GRUPO ITAJOBI, por intermédio do FUNDO MABRUK II, na forma da cláusula 4.1 do Acordo Global de Solução de Litígios com Quitação Geral e Recíproca de fls. 9.957/9.973, seja depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, e não repassado diretamente à beneficiária, ficando o levantamento condicionado a deliberação posterior, após o esclarecimento da origem e da legitimidade do crédito. Comprove-se nos autos, em 05 (cinco) dias contados da liberação dos recursos do financiamento. 6. RECEBO a manifestação de USINA ITAJOBI LTDA. AÇÚCAR E ÁLCOOL de fls. 73.569/73.590, e autorizo a instauração de procedimento autônomo, porquanto os autos já tramitam sob segredo de justiça, facultada a juntada da documentação em apenso. 6.1. INDEFIRO os pedidos de certificação a respeito da inexistência de elementos de vinculação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital e de reconhecimento da licitude das movimentações financeiras, operacionais e patrimoniais, pelos fundamentos acima declinados. 6.2. DEFIRO o pedido de indicação da localização do Anexo 3 (arquivo excel) e, em consequência, determino ao Ministério Público que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a localização exata do referido anexo nestes autos ou, não estando encartado, promova a sua juntada, franqueando-se vista à peticionária. 6.3. DEFIRO os pedidos de consideração dos esclarecimentos prestados e de faculdade de apresentação de novos documentos, esclarecimentos técnicos ou memoriais. 6.4. Ciência ao Ministério Público da manifestação de fls. 73.569/73.590, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 7. DEFIRO a juntada do substabelecimento de fls. 73.597/73.598 e determino que as intimações e publicações referentes às empresas do GRUPO VIRGOLINO DE OLIVEIRA sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Rogério Luis Adolfo Cury, OAB/SP 186.605, nos termos do artigo 272, parágrafos 2º e 5º, do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal. Anote-se. Expeçam-se os ofícios necessários, instruídos com cópia desta decisão, consignando-se o caráter sigiloso das informações. Intime-se. - ADV: MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR (OAB 444180/SP), ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ (OAB 461549/SP), IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA (OAB 450467/SP), RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN (OAB 449812/SP), VALTER MELO (OAB 8927/MT), PEDRO GUZENSKI (OAB 445637/SP), GIULIA DE PAULA LUPACHINI (OAB 461643/SP), TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP), MARINA BRECHT FERNANDES (OAB 433795/SP), BÁRBARA MELRO SEABRA (OAB 430011/SP), SIMONE DOS SANTOS FERNANDES (OAB 422627/SP), ILANA MARTINS LUZ (OAB 423381/SP), ILANA MARTINS LUZ (OAB 423381/SP), LARYSSA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 470427/SP), LARISSA DE CAMPOS GARCIA (OAB 479198/SP), ARNALDO HOSSEPIAN SALLES LIMA JUNIOR (OAB 74071/SP), NAYRA MARTINS VILALBA OLIVEIRA (OAB 547477/SP), NAYRA MARTINS VILALBA OLIVEIRA (OAB 547477/SP), CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN (OAB 548209/SP), MARÍLIA MUSA GARCIA JOVERNO (OAB 463175/SP), MATHEUS ELIAS FIGUEIREDO SCARLATTE PEDROSO (OAB 466754/SP), JANAINA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS (OAB 463797/SP), 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