1006021-28.2024.8.26.0650

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006021-28.2024.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Compañia Panameña de Aviacion S/A (Copa Airlines) - Apelada: Carolina Facina Finhana Ferreira - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EMBARQUE DE ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA - CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA SATISFAÇÃO DEFINITIVA DA PRETENSÃO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC MÉRITO - PRETENSÃO DE TRANSPORTE DE CÃES COM PESO MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO LIMITE ESTIPULADO PELA COMPANHIA AÉREA DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO CONTRATO DE TRANSPORTE E ÀS PORTARIAS DA ANAC (Nº 12.307/2023 E Nº 17.476/2025) - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL A CÃO-GUIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL - PRECEDENTE DO C. STJ E DESTA CORTE - PREPONDERÂNCIA DA SEGURANÇA DE VOO E DA INCOLUMIDADE DOS DEMAIS PASSAGEIROS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA TRANSPORTADORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Karine de Marcelo Prata Nascimento (OAB: 515710/SP) - Caroline Ferreira Salioni (OAB: 467494/SP) - Giovana Bortolini Poker (OAB: 397050/SP) - 3º andar