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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006021-26.2025.8.13.0433/MG AUTOR: FABIO FERREIRA DURAES ADVOGADO(A): GUSTAVO LINO MENDONÇA (OAB MG242379) RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO O autor pleiteou pelo cumprimento provisório de sentença. Como se trata de restituição do valor, não cabe o cumprimento provisório para compelir o réu a entrega do referido valor, além disso, a pretendida instauração da execução provisória nesses autos obstaria a subida do processo à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto pelo réu. Indefiro o pedido. 1- Intimem-se. 2- Remeta-se o processo para a Turma Recursal, para o julgamento do Recurso inominado. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito
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