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TJSP · Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1006019-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - W.N.O. - D.P.B. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que conta com o parecer favorável do representante do Ministério Público. Aguarde-se nova manifestação das partes até o encerramento do expediente do dia 02/12/2026. Sobrevindo pedido de conversão do regime provisório de visitas em definitivo, tornem os autos conclusos para análise e homologação. Por outro lado, decorrido o prazo sem manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público, por cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência para outras deliberações. Publicada em audiência virtual, saem cientes e intimados os participantes. Dispensados o registro da sentença, nos termos do Provimento CG nº 27/2016, e a coleta de assinaturas, por se tratar de audiência virtual. - ADV: ADRIANO RODRIGUES MOREIRA TOSTA (OAB 242018/SP), WELINGTON OLIVEIRA DE SOUZA DOS ANJOS COSTA (OAB 414968/SP)
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