1006018-84.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006018-84.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Iturival Ribeiro Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Jucesp - Junta Comercial do Estado de Sao Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL. INCLUSÃO FRAUDULENTA NO QUADRO SOCIETÁRIO. JUCESP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR ITURIVAL RIBEIRO SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSISTENTE NA INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA "MAKDROGAS SUDESTE LTDA" (NOME ATUAL DA EMPRESA "J.C.R. COMÉRCIO DE DROGAS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ME"), COM CNPJ Nº 57.152.019/0001-70, E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DO REGISTRO DA EMPRESA FRAUDULENTA, COM A EXTINÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. RESTOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA APELADA, COM A SUA CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O APELANTE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA, POIS A APELADA, AUTARQUIA ESTADUAL EM REGIME ESPECIAL, POSSUI ATUAÇÃO EMINENTEMENTE FORMAL NO EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO EMPRESARIAL PREVISTOS NO ART. 32 DA LEI FED. Nº 8.934, DE 18/11/1.994. 4. APELADA QUE POSSUI COMPETÊNCIA APENAS PARA O EXAME DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS DOS ATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS A ARQUIVAMENTO, NÃO SE ESTENDENDO SUA ATRIBUIÇÃO À AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE MATERIAL DOS DOCUMENTOS E DAS ASSINATURAS NELES APOSTAS, TAMPOUCO LHE SENDO CONFERIDOS PODERES DE POLÍCIA INVESTIGATIVA OU PERICIAL, PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO PODER JUDICIÁRIO. 5. A FRAUDE FOI PERPETRADA POR TERCEIROS, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DO APELANTE, SENDO A PRÓPRIA APELADA TAMBÉM VÍTIMA DO ILÍCITO, O QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, RECAINDO O ÔNUS DA REPARAÇÃO SOBRE OS VERDADEIROS CAUSADORES DO DANO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. A APELADA NÃO RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE INCLUSÃO FRAUDULENTA DE NOME NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA QUANDO SUA ATUAÇÃO SE LIMITA À ANÁLISE FORMAL DA REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FED. Nº 8.934, DE 18/11/1.994, INEXISTINDO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ÓRGÃO REGISTRAL E OS DANOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA, CUJA AUTORIA DECORRE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. 2. A AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE MATERIAL DAS ASSINATURAS E DA VERACIDADE DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, §6º, DA CF.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jânio Carlos Francisco (OAB: 477095/SP) - André Ricardo Peixoto (OAB: 414075/SP) (Procurador) - 1º andar