1006014-37.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006014-37.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: União de Tecnologia e Serviços Especializados Em Transformação Digital Ltda. - Embargdo: Pagserviços do Brasil Ltd - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. 2. A EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO COLEGIADO, SUSTENTANDO: A) OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A PROVA PERICIAL; B) OMISSÃO QUANTO À CULPA CONCORRENTE DA CONTRATANTE E À EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; C) CONTRADIÇÃO ENTRE O PRAZO CONTRATUAL DE DOZE MESES E O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO TOTAL EM DATA ANTERIOR; D) CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA INUTILIDADE DAS ENTREGAS INTERMEDIÁRIAS; E) ERRO MATERIAL NO TOCANTE À EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE MICROSSERVIÇOS; F) OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DE SERVIÇOS EXTRAS, AO RESSARCIMENTO DO LAUDO TÉCNICO PARTICULAR E ÀS MENSALIDADES ANTERIORES À RESOLUÇÃO; E G) NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 1. SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. VERIFICAR SE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS BUSCA SANAR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OU PROVOCAR A SIMPLES REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NEM À REFORMA DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE MODO CLARO E EXAUSTIVO TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, ASSENTANDO QUE O INDEFERIMENTO DA DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA E A AUSÊNCIA DE MEMORIAIS NÃO GERARAM PREJUÍZO PROCESSUAL, ANTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL TÉCNICA. 3. A DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE QUE O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA MONOLÍTICO, EM DESACORDO COM A ARQUITETURA MODULAR E DESCENTRALIZADA AVENÇADA, ACOMPANHADO DA REMOÇÃO INJUSTIFICADA DOS TESTES AUTOMATIZADOS, CONFIGUROU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, TORNANDO INÚTIL A PARCELA ENTREGUE E AFASTANDO A TESE DE CULPA CONCORRENTE OU ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 4. O JULGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SERVIÇOS EXTRAS NÃO PREVISTOS EM ADITIVO ESCRITO, A LEGITIMIDADE DO RESSARCIMENTO DA AUDITORIA TÉCNICA COMO DANO EMERGENTE E O DESCABIMENTO DAS MENSALIDADES VINCENDAS EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA PRESTADORA. 5. A MENÇÃO A MICROSSERVIÇOS REFLETE A INTERPRETAÇÃO LÓGICA DO CONCEITO DE ARQUITETURA MODULAR DESACOPLADA PACTUADO PELAS PARTES, INEXISTINDO ERRO MATERIAL. 6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES OU A MENCIONAR EXPRESSAMENTE ARTIGOS DE LEI PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO QUE SOLUCIONE A LIDE DE FORMA FUNDAMENTADA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Callado de Carvalho (OAB: 121381/SP) - Renata Aparecida Prestes Elias de Carvalho (OAB: 141490/SP) - Rony Vainzof (OAB: 231678/SP) - Caio Cesar Carvalho Lima (OAB: 318364/SP) - 5º andar