1006006-17.2025.8.26.0297

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1006006-17.2025.8.26.0297/SP RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO THIAGO DE SIQUEIRA APELANTE: JOSE EDUARDO BALDO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SEVERINO GIROTO (OAB SP318804) ADVOGADO(A): ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO (OAB SP334700) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – COBRANÇA SOB A RUBRICA “PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS” IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DAS CONTRATAÇÕES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS – INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO ANTE O VALOR ÍNFIMO DOS DESCONTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.