1006005-69.2023.8.26.0663

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006005-69.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Votorantim - Interessado: Município de Votorantim - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Simone Adami Martins - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA I, CONTRA ATO DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E MANUTENÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ORIGINAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DESDE A IMPETRAÇÃO ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE, APÓS READAPTAÇÃO FUNCIONAL, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO POSSUI PREVISÃO CONSTITUCIONAL, CONFORME ART. 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO A READAPTAÇÃO UMA DAS CAUSAS QUE EXCEPCIONAM A REGRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. REMESSA NECESSÁRIA, COM RESULTADO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A READAPTAÇÃO FUNCIONAL NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INC. XV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 870.947/SE, TEMA 810.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1006132-07.2023.8.26.0663, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Aust (OAB: 202446/SP) - Tiago Luiz Risi Taraboreli (OAB: 275804/SP) - 1º andar