2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006000-18.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Fernando José Gomes Freitas - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - A APELAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE RÉ SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC/2015, INCLUSIVE O DO RESPECTIVO INCISO II, VISTO QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA À R. SENTENÇA E OS FUNDAMENTOS DE FATO E RAZÕES DE DIREITO SÃO PERTINENTES AO ALI DECIDIDO.DANO MORAL A ESPÉCIE COMPREENDE DANO MORAL POR ATRASO DE VOO, QUE OCASIONOU A CHEGADA DA PARTE AUTORA PASSAGEIRA AO DESTINO COM ATRASO DE 6 HORAS, EM RELAÇÃO CONTRATADO, EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA TRANSPORTADORA, SEM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA PELA EMPRESA AÉREA - MAJORADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA A QUANTIA DE R$6.484,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMA DA R. SENTENÇA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO - A VERBA HONORÁRIA ASSIM ARBITRADA ATENDE O DISPOSTO NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 2º, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, E REVELA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Verônica Altman Charatz (OAB: 448859/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar