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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1005999-93.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Fernanda de Freitas Nascimento - - Reinaldo do Nascimento - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste e outro - Vistos. Considerando a certidão de fl. 72, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte recorrente. Deixo, ainda, de receber o recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do enunciado 80, do Fonaje. Certifique-se eventual trânsito em julgado. Int. - ADV: EVANDRO SOARES DA SILVA (OAB 157311/SP), EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP), EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP)
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