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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1005997-91.2025.8.26.0576/SP Assunto: Espécies de contratos RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: QUEIROZ JOIAS E SEMIJOIAS LTDA (Representado, Sociedade) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO ALVES PESSOA (OAB SP272134) ADVOGADO(A): MATEUS JOSÉ VIEIRA (OAB SP250496) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ANA BEATRIZ SCALAO QUEIROZ ALAMPI (Representante, Sócio) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO ALVES PESSOA (OAB SP272134) ADVOGADO(A): MATEUS JOSÉ VIEIRA (OAB SP250496) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, confirmando tutela antecipada para restabelecimento da conta "@beatrizqueirozsemijoias". A tutela determinou reativação em 48h, sob pena de multa diária de R$ 200,00, posteriormente majorada para R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA FOI LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 4. NO MÉRITO, A SENTENÇA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POIS A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA, NÃO COMPROVANDO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE PERFIL EM PLATAFORMA DIGITAL DEVE ESTAR FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, NÃO BASTANDO MERA ALEGAÇÃO DE TERCEIRO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 12; art. 1.010, II; art. 1.026, §2º Lei nº 9.099/95, art. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Tema nº 451, julgado em 1º.07.2011; STJ, Tema nº 1306; STJ, AgInt no AREsp n. 2.633.646/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1005997-91.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) RECORRIDO: QUEIROZ JOIAS E SEMIJOIAS LTDA (Representado, Sociedade) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO ALVES PESSOA (OAB SP272134) ADVOGADO(A): MATEUS JOSÉ VIEIRA (OAB SP250496) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ANA BEATRIZ SCALAO QUEIROZ ALAMPI (Representante, Sócio) (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO ALVES PESSOA (OAB SP272134) ADVOGADO(A): MATEUS JOSÉ VIEIRA (OAB SP250496) RECORRIDO: OS MESMOS A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHI Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK Votante: Juiz de Direito ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA
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