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TJSP · Foro de Cubatão - 3ª Vara
Processo 1005987-77.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rui Marcio Cafe dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Intimação da(s) parte(s) RÉU para pagamento das Custas em aberto [Peticionado a partir de 03/01/2024 - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, sendo valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. Para o exercício de 2026, o valor da UFESP é de R$ 38,42 - Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP) Código 230-6] Site: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria . - ADV: ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP)
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