1005975-05.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1005975-05.2025.8.26.0068/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ APELANTE: GABRIELA KROEFF SCHMITZ (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA BEZERRA LIRA (OAB SP499934) APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) EMENTA VOTO 15211 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL, DECORRENTE DO CANCELAMENTO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS DANOS MATERIAIS ENCONTRAM RESPALDO PROBATÓRIO; (II) SE RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NOS TERMOS DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “DISTINGUISHING” (SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TEMA 1.417/STF). CONFIGURADO. A CONTROVÉRSIA SOBRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIALIZAM HIPÓTESE DISTINTA DA PREVISTA NA SUSPENSÃO IMPOSTA PELO TEMA 1.417 DO C. STF. CASO EM QUE SE DISCUTE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. 4. AFASTAMENTO DO DANO MATERIAL. MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM JANTAR E BAILE DE FORMATURA. 5. DANO MORAL. CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DO ART. 251-A DA LEI 7.565/86. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DANO MORAL NO CASO (STJ, RESP 1.584.465), A SABER: A) ATRASO DEMASIADO EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO (30 HORAS), COM ALOCAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE; B) PERDA DE CONEXÃO; C) FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; D) ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos moldes acima fixados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.