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Processo 1005974-14.2026.8.26.0576

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 1005974-14.2026.8.26.0576; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RILTON JOSE DOMINGUES; Fórum de São José do Rio Preto; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica

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