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Publicações do processo
1005971-83.2023.8.26.0408
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível
Processo 1005971-83.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.B.A. - F.S.D. - Vistos. 1. O(A) procurador(a) da parte autora comunicou sua renúncia ao mandato, conforme documento a fls. 121, feito aos 10 de Julho de 2026. Nessa ordem, prescindível a intimação pessoal pelo juízo para constituição de novo procurador, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, pois é ônus do mandatário. Nesse sentido é a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 115 do STJ. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula nº 115 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) A respeito da contagem do prazo de 10 dias: O prazo de 10 dias tem início a partir da comunicação feita ao mandante pelo advogado, não da informação da renúncia ao juízo (EAOB, art. 5º, §3º, Agravo de Instrumento n7.025.392-6, TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27.9.05, Rel. Des. Roberto Bedaque) (Código de processo civil interpretado/Antonio Carlos Marcato, coordenador. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, comentário ao artigo 45, pág. 115) (Apelação nº 0008051-32.2012.8.26.0114; 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator Desembargador Sá Moreira de Oliveira; julgamento em 07/08/2017) Ante o exposto, já decorrido o prazo de 10 (dez) dias da notificação, o(a) procurador(a) do autor não mais o representa, devendo a serventia proceder a exclusão do nome do(a) procurador(a) do SAJ. 2. Cumpra-se a parte final da sentença as fls. 103/105. Intime-se. - ADV: MIRELLA FERNANDES ATANAZIO (OAB 447034/SP), THIAGO MAFRA TANCREDO (OAB 481727/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível
Processo 1005971-83.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.B.A. - F.S.D. - Ciência às partes do ofício retro, recebido do Cartório de Registro Civil: realizada a averbação necessária. A via gratuita da certidão estará disponível para retirada naquela serventia pelo requerente, pelo prazo de 90 dias. - ADV: MIRELLA FERNANDES ATANAZIO (OAB 447034/SP), THIAGO MAFRA TANCREDO (OAB 481727/SP)
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