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TJSP · Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1005962-53.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Augusta Regina Martins Vieira - Vistos. 1. Recebo o recurso apresentado pelo(a) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURINHOS - IPMO ora recorrente, nos seus regulares efeitos anotando-se o disposto no artigo 1.012 e 1.012, V, CPC. 2. Intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 3. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem apresentação dessas, remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: OTÁVIO FERNANDO DE VASCONCELLOS (OAB 300491/SP)
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