1005960-52.2024.8.26.0462

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005960-52.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Tacisia Maria da Luz (Justiça Gratuita) - Apelado: Tabor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Responsabilidade Limitada, - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. APELAÇÃO DA AUTORA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, COM O DEVER DE DIREÇÃO DO PROCESSO E COM AS DIRETRIZES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017, VOLTADAS À PREVENÇÃO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS E AO USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCUSSÃO RECURSAL ACERCA DA VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO AFASTA O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. EXTINÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, DO CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Sala 702 - 7º andar