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1005960-37.2025.8.13.0702
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- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005960-37.2025.8.13.0702/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito JOSE ROBERTO POIANI RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: KAMILA RAQUEL JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA (OAB MG214177) EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE CONSUMIDORA, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. O ATRASO RESULTOU NA PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE DA PASSAGEIRA, ACOMPANHADA DE CRIANÇA DE CINCO MESES, EM AEROPORTO, COM CHEGADA AO DESTINO MAIS DE ONZE HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. I. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL. II. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA AÉREA DIANTE DO ATRASO DO VOO E ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO. III. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO ATRASO E DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL, FOI REJEITADO, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA ADERÊNCIA AO TEMA. 4. NÃO RESTOU CARACTERIZADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE FATO EXTERNO, INEVITÁVEL E IMPREVISÍVEL, CONFORME EXIGE O ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS PROVAS APRESENTADAS PELA RECORRENTE LIMITAM-SE A REGISTROS INTERNOS DA COMPANHIA, SEM CONFIRMAÇÃO DE ÓRGÃO OFICIAL, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 5. CONSTATOU-SE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO À PASSAGEIRA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA ADEQUADA DE ALTERNATIVAS E ASSISTÊNCIA MATERIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRESENÇA DE CRIANÇA DE COLO E DO PERNOITE FORÇADO EM AEROPORTO. 6. A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, NOTADAMENTE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E DE SEU FILHO DE CINCO MESES, O ATRASO GLOBAL SUPERIOR A ONZE HORAS E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, EVIDENCIAM A PRESENÇA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO. 7. O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI MANTIDO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO, PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS PRECONIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. V. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE SOBRESTAMENTO FUNDADO NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUANDO NÃO RESTAREM COMPROVADOS CASOS DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO QUE EXCLUAM A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. 2. SÃO DEVIDAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NOS CASOS EM QUE, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO, PASSAGEIRA PERMANEÇA EM PERNOITE FORÇADO EM AEROPORTO, NÃO SENDO COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NEM OFERTADAS ALTERNATIVAS ADEQUADAS PELA COMPANHIA AÉREA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VI; 14; 22; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 21 E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGINT NO ARESP 2.150.150-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 18/10/2022. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMONADO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 03 de setembro de 2026.
Intimação
TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005960-37.2025.8.13.0702/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Moral RELATOR: Juiz de Direito JOSE ROBERTO POIANI RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: KAMILA RAQUEL JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN DOUGLAS DE MORAIS OLIVEIRA (OAB MG214177) EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE CONSUMIDORA, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. O ATRASO RESULTOU NA PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE DA PASSAGEIRA, ACOMPANHADA DE CRIANÇA DE CINCO MESES, EM AEROPORTO, COM CHEGADA AO DESTINO MAIS DE ONZE HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. I. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL. II. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA AÉREA DIANTE DO ATRASO DO VOO E ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO. III. EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO ATRASO E DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL, FOI REJEITADO, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA ADERÊNCIA AO TEMA. 4. NÃO RESTOU CARACTERIZADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE FATO EXTERNO, INEVITÁVEL E IMPREVISÍVEL, CONFORME EXIGE O ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS PROVAS APRESENTADAS PELA RECORRENTE LIMITAM-SE A REGISTROS INTERNOS DA COMPANHIA, SEM CONFIRMAÇÃO DE ÓRGÃO OFICIAL, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 5. CONSTATOU-SE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO À PASSAGEIRA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA ADEQUADA DE ALTERNATIVAS E ASSISTÊNCIA MATERIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRESENÇA DE CRIANÇA DE COLO E DO PERNOITE FORÇADO EM AEROPORTO. 6. A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, NOTADAMENTE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E DE SEU FILHO DE CINCO MESES, O ATRASO GLOBAL SUPERIOR A ONZE HORAS E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, EVIDENCIAM A PRESENÇA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO. 7. O VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI MANTIDO, POR SE MOSTRAR ADEQUADO, PROPORCIONAL E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS PRECONIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. V. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE SOBRESTAMENTO FUNDADO NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUANDO NÃO RESTAREM COMPROVADOS CASOS DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO QUE EXCLUAM A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. 2. SÃO DEVIDAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NOS CASOS EM QUE, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO, PASSAGEIRA PERMANEÇA EM PERNOITE FORÇADO EM AEROPORTO, NÃO SENDO COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NEM OFERTADAS ALTERNATIVAS ADEQUADAS PELA COMPANHIA AÉREA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VI; 14; 22; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 21 E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGINT NO ARESP 2.150.150-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 18/10/2022. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMONADO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 03 de setembro de 2026.
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