1005958-68.2025.8.26.0132

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005958-68.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Casa das Embreagens Catanduva Ltda. - Apelado: Brascam Pecas e Serviços Eireli - Apelado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DUPLICATAS LEVADAS A PROTESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO SEM ADERÊNCIA AO CASO CONCRETO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, DO CPC. BANCO SOFISA S/A. ATUAÇÃO COMO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 476 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. BRASCAM, SACADORA DOS TÍTULOS. DUPLICATAS Nº 166390/1 E 165853/2. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA SUBJACENTE, ACEITE OU ENTREGA DE MERCADORIAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA EM RELAÇÃO À SACADORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cassio Alessandro Sposito (OAB: 114384/SP) - Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB: 303680/SP) - Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - 3º andar