1005958-60.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005958-60.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Maxxauto Comercial Automotiva Ltda - Apelado: Jaime Tenorio de Aquino Junior - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RÉ QUE PARTICIPOU DA OFERTA E CONDUZIU A NEGOCIAÇÃO POR REPRESENTANTE, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO, EMBORA O VEÍCULO ESTIVESSE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, 18 E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ENTREGA DE VEÍCULO DIVERSO DAQUELE APRESENTADO DURANTE A NEGOCIAÇÃO. VÍCIOS OCULTOS E DESPESAS COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. PANE EM RODOVIA, FALHAS EM COMPONENTES DE SEGURANÇA, PRIVAÇÃO DO USO E RECUSA DE ASSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXCEDE MERO DISSABOR CONTRATUAL. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 PRESERVADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECER NOTA FISCAL POSSÍVEL. MULTA DIÁRIA RAZOÁVEL, CUJA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. TEMA 1.296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Luiz da Silva (OAB: 175281/SP) - Aline Barrotti Souza (OAB: 489007/SP) - 5º andar