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1005954-93.2026.8.13.0702
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- TJMG
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- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005954-93.2026.8.13.0702/MG ASSUNTO: Promoção / Ascensão RELATOR: Juiz de Direito JOSE ROBERTO POIANI RECORRIDO: ALEXANDRO RODRIGUES DE ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL JÁ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL SUBSEQUENTE. SUPRESSÃO DO GRAU ANTERIORMENTE CONQUISTADO. ILEGALIDADE DE ATO INFRALEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 25) E DO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000 À HIPÓTESE. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR, IMPLEMENTADO APÓS PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL JÁ CONCEDIDA, POR TER SUPRIMIDO O GRAU FUNCIONAL ANTERIORMENTE OCUPADO, E FIXOU CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREPARO DISPENSADO POR SE TRATAR DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÕES RECURSAIS: PRESCRIÇÃO (FUNDO DE DIREITO E PARCELAS), APLICAÇÃO DE TESES DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 25) E DO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000 E SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO À LUZ DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, CONSIDERANDO QUE O ATO IMPUGNADO (REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL COM SUPRESSÃO DE GRAU) PRODUZIU EFEITOS EM 2022 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2026; (II) SABER SE INCIDE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, À LUZ DA SÚMULA 85 DO STJ; (III) SABER SE AS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 25) E NO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000 ALCANÇAM A CONTROVÉRSIA SOBRE O CRITÉRIO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL APÓS PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL JÁ CONCEDIDA; E (IV) SABER SE É LEGAL A SUPRESSÃO DO GRAU FUNCIONAL ANTERIORMENTE CONQUISTADO POR ATO INFRALEGAL E SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS SEGUNDO AS EC Nº 113/2021 E Nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO PRODUZIU EFEITOS EM 2022 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2026, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 4. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS: POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85/STJ) E DIANTE DO INTERREGNO 2022–2026, NENHUMA PARCELA SE ENCONTRA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 5. INAPLICABILIDADE DO IRDR (TEMA 25) E DO IUJ INVOCADOS: TAIS PRECEDENTES TRATAM DA CONCESSÃO ORIGINÁRIA DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL (REQUISITOS, APROVAÇÃO PELA COFIN E INVALIDAÇÃO DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS POR DECRETO), AO PASSO QUE A HIPÓTESE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL SUBSEQUENTE E A SUPRESSÃO DO GRAU ANTERIORMENTE CONQUISTADO — MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELAS TESES FIRMADAS. 6. CONTRADIÇÃO DO ENTE ESTATAL: TENDO SIDO RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE OS REQUISITOS E CONCEDIDA A PROMOÇÃO, NÃO PODE O ESTADO, EM SEDE RECURSAL, NEGAR O QUE ADMITIU, SOBRETUDO QUANDO A SENTENÇA NÃO DEBATEU A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO, MAS APENAS A LEGALIDADE DO REPOSICIONAMENTO. 7. CONSECTÁRIOS LEGAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO; APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DA CITAÇÃO ATÉ 01/08/2025 (EC Nº 113/2021); E, A PARTIR DE 01/08/2025, IPCA ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, CONTADOS DESDE A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, COM LIMITAÇÃO À TAXA SELIC QUANDO INFERIOR, CONFORME ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT (EC Nº 136/2025). REGIME CORRETAMENTE OBSERVADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTROVÉRSIA SOBRE O REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL APÓS PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, COM SUPRESSÃO DO GRAU ANTERIORMENTE CONQUISTADO, NÃO É ABRANGIDA PELAS TESES DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 25) E DO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000, QUE VERSAM SOBRE A CONCESSÃO ORIGINÁRIA DA PROMOÇÃO.” “2. INEXISTE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ATO EM 2022; AÇÃO EM 2026) E NÃO HÁ PARCELAS PRESCRITAS, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85/STJ).” “3. É ILEGAL A SUPRESSÃO DO GRAU FUNCIONAL ANTERIORMENTE CONQUISTADO POR ATO INFRALEGAL QUE CONTRARIE A LEI DE REGÊNCIA, SUJEITANDO-SE A CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE.” “4. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVAM O REGIME CONSTITUCIONAL: IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO; TAXA SELIC DA CITAÇÃO ATÉ 01/08/2025 (EC Nº 113/2021); E, A PARTIR DE 01/08/2025, IPCA ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, DESDE A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, LIMITADO À SELIC QUANDO INFERIOR (ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A, EC Nº 136/2025).” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 25); IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Estado de Minas Gerais, mantendo integralmente a sentença. Desprovido o recurso, condeno o Ente Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 03 de setembro de 2026.
Intimação
TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005954-93.2026.8.13.0702/MG ASSUNTO: Promoção / Ascensão RELATOR: Juiz de Direito JOSE ROBERTO POIANI RECORRIDO: ALEXANDRO RODRIGUES DE ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL JÁ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL SUBSEQUENTE. SUPRESSÃO DO GRAU ANTERIORMENTE CONQUISTADO. ILEGALIDADE DE ATO INFRALEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 25) E DO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000 À HIPÓTESE. CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DO REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL DO AUTOR, IMPLEMENTADO APÓS PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL JÁ CONCEDIDA, POR TER SUPRIMIDO O GRAU FUNCIONAL ANTERIORMENTE OCUPADO, E FIXOU CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREPARO DISPENSADO POR SE TRATAR DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÕES RECURSAIS: PRESCRIÇÃO (FUNDO DE DIREITO E PARCELAS), APLICAÇÃO DE TESES DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 25) E DO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000 E SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO À LUZ DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, CONSIDERANDO QUE O ATO IMPUGNADO (REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL COM SUPRESSÃO DE GRAU) PRODUZIU EFEITOS EM 2022 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2026; (II) SABER SE INCIDE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, À LUZ DA SÚMULA 85 DO STJ; (III) SABER SE AS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 25) E NO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000 ALCANÇAM A CONTROVÉRSIA SOBRE O CRITÉRIO DE REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL APÓS PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL JÁ CONCEDIDA; E (IV) SABER SE É LEGAL A SUPRESSÃO DO GRAU FUNCIONAL ANTERIORMENTE CONQUISTADO POR ATO INFRALEGAL E SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS SEGUNDO AS EC Nº 113/2021 E Nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO: O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO PRODUZIU EFEITOS EM 2022 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2026, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 4. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS: POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85/STJ) E DIANTE DO INTERREGNO 2022–2026, NENHUMA PARCELA SE ENCONTRA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 5. INAPLICABILIDADE DO IRDR (TEMA 25) E DO IUJ INVOCADOS: TAIS PRECEDENTES TRATAM DA CONCESSÃO ORIGINÁRIA DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL (REQUISITOS, APROVAÇÃO PELA COFIN E INVALIDAÇÃO DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS POR DECRETO), AO PASSO QUE A HIPÓTESE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL SUBSEQUENTE E A SUPRESSÃO DO GRAU ANTERIORMENTE CONQUISTADO — MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELAS TESES FIRMADAS. 6. CONTRADIÇÃO DO ENTE ESTATAL: TENDO SIDO RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE OS REQUISITOS E CONCEDIDA A PROMOÇÃO, NÃO PODE O ESTADO, EM SEDE RECURSAL, NEGAR O QUE ADMITIU, SOBRETUDO QUANDO A SENTENÇA NÃO DEBATEU A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO, MAS APENAS A LEGALIDADE DO REPOSICIONAMENTO. 7. CONSECTÁRIOS LEGAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO; APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DA CITAÇÃO ATÉ 01/08/2025 (EC Nº 113/2021); E, A PARTIR DE 01/08/2025, IPCA ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, CONTADOS DESDE A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, COM LIMITAÇÃO À TAXA SELIC QUANDO INFERIOR, CONFORME ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT (EC Nº 136/2025). REGIME CORRETAMENTE OBSERVADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTROVÉRSIA SOBRE O REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL APÓS PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, COM SUPRESSÃO DO GRAU ANTERIORMENTE CONQUISTADO, NÃO É ABRANGIDA PELAS TESES DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 25) E DO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000, QUE VERSAM SOBRE A CONCESSÃO ORIGINÁRIA DA PROMOÇÃO.” “2. INEXISTE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ATO EM 2022; AÇÃO EM 2026) E NÃO HÁ PARCELAS PRESCRITAS, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85/STJ).” “3. É ILEGAL A SUPRESSÃO DO GRAU FUNCIONAL ANTERIORMENTE CONQUISTADO POR ATO INFRALEGAL QUE CONTRARIE A LEI DE REGÊNCIA, SUJEITANDO-SE A CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE.” “4. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVAM O REGIME CONSTITUCIONAL: IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO; TAXA SELIC DA CITAÇÃO ATÉ 01/08/2025 (EC Nº 113/2021); E, A PARTIR DE 01/08/2025, IPCA ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, DESDE A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, LIMITADO À SELIC QUANDO INFERIOR (ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A, EC Nº 136/2025).” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA 25); IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Estado de Minas Gerais, mantendo integralmente a sentença. Desprovido o recurso, condeno o Ente Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 03 de setembro de 2026.
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