1005951-17.2020.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005951-17.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Ana Lucia de Sousa Rodrigues - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termo do art. 485, IX do CPC, mantida a condenação do Estado ao pagamento de honorários. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUNTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO PARA OBTER O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ESTADO. PROCESSO DEVOLVIDO À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. A AUTORA INFORMOU QUE NÃO FAZ MAIS USO DO MEDICAMENTO, POR TER SIDO ATUALIZADA A MEDICAÇÃO USADA EM SEU TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APÓS A PROLAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, O MEDICAMENTO DEIXOU DE SER NECESSÁRIO À AUTORA, TORNANDO A PRETENSÃO RECURSAL SEM UTILIDADE. OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO NA INICIAL.4. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ASSIM, QUE FICOU PREJUDICADO, ANTE O DESAPARECIMENTO DO OBJETO SOBRE O QUAL RECAIRIA O EXAME DE ADEQUAÇÃO.4. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER MANTIDA, NA HIPÓTESE DE MEDICAMENTO POSTERIORMENTE INCORPORADO, POIS A AUTORA PRECISOU AJUIZAR A AÇÃO PARA EFETIVAR SEU DIREITO À SAÚDE, E HOUVE RESISTÊNCIA À SUA PRETENSÃO.5. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADO, MANTIDA A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREJUDICADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É DEVIDA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PREJUDICADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 2. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É MANTIDA EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 188.743, REL. MIN. PEÇANHA MARTINS, J. 15.08.02.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001954-83.2024.8.26.0047, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 11/09/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002369-46.2019.8.26.0369, REL. ANA LIARTE, J. 05/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - Nélia dos Santos Reis (OAB: 310739/SP) - 1º andar