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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1005950-03.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rodrigo Cesar Pastrolin Venturini - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Rodrigo Cesar Pastrolin Venturini em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça para fins recursais. Sem condenação em custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicáveis por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)
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