1005947-54.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 1005947-54.2025.8.26.0224/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005947-54.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA APELANTE: COOPERTERRA COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO PAULO (RÉU) ADVOGADO(A): ANA LÚCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB SP116611) APELADO: LUIS CARLOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO DE ASSIS FERREIRA (OAB SP425367) APELADO: TAIS LEAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO DE ASSIS FERREIRA (OAB SP425367) EMENTA AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - ART. 168, § 3º, DO RITJSP QUE CONFERE AO RELATOR A PRERROGATIVA DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO OU DE AGRAVO REGIMENTAL QUE AFASTA, ADEMAIS, A ALEGADA VIOLAÇÃO AO REFERIDO PRINCÍPIO - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVANTE QUE É PATENTE EM VIRTUDE DA SUSPEITA DE LOTEAMENTO EM ÁREA DE MANANCIAL E O DECURSO DE QUASE CINCO ANOS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO SEM QUE HOUVESSE A PLENA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 1, 2, 3, 160, 161 E 164 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 543 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO PAGAMENTO DO IPTU, UMA VEZ QUE O REPASSE DE TAL TRIBUTO E DEMAIS ENCARGOS SOMENTE PODERIA TER INÍCIO A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DA EXECUÇÃO DAS OBRAS - PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.