2026-09-16 · TJSP
Processo 1005947-09.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Thaisa Tozini Namura - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diga a parte requerente, no prazo de 10 dias, se concorda com o valor depositado pela parte requerida às fls. 218/223 e com a extinção da obrigação com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo CPC, consignando-se que no silêncio será presumida sua concordância. Nesta oportunidade, fica a parte interessada intimada a apresentar o Formulário MLE, nos moldes do Comunicado 474/2017, para fins de expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. Devido às constantes falhas nos MLEs na modalidade PIX, as partes devem, também, apresentar os dados bancários completos: banco, agência, conta e titular da conta. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CARLOS ROBERTO SANTOS CORREA FILHO (OAB 479739/SP)