Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1005940-26.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Max Lopes de Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Max Lopes de Souza move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo a) condenar o réu a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPIpaga à autora, fazendo-a incidir sobre oAbonoComplementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; e b) condenar o requerido a lhe pagar as diferenças resultantes da revisão acima determinada, a serem, todavia, apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal (S. 85/STJ). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
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