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TJSP · Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível
Processo 1005938-83.2024.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.B.C. - L.M.F.C. e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) interessada(s): (x) considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do §1º, do Art.1.010, do CPC, e Art.196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste ato, para a parte contrária apresentar contrarrazões. Após, será aberta vista ao Ministério Público, se o caso. Após, os autos serão encaminhados à 2ª Instância, para análise do recurso oferecido, nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, e nos termos do Comunicado CG nº 916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9). - ADV: DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO (OAB 440227/SP), CAROLINA CANDIDO PEREIRA (OAB 417704/SP)
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