1005938-47.2026.8.13.0183

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005938-47.2026.8.13.0183/MG AUTOR: MARCIO JOSE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE AMARAL GOMES (OAB MG237761) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SÁVIO DE JESUS GONÇALVES (OAB MG145198) DESPACHO Visto, etc. Verifica-se que a parte autora deixou de juntar aos autos comprovante de domicílio. Ocorre que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o comprovante de domicílio constitui documento indispensável à aferição da competência territorial, a qual, nos termos da Lei nº 9.099/95, revela-se de natureza absoluta. A simples declaração unilateral não se mostra suficiente para tal finalidade. Ressalte-se, ainda, que, na realidade contemporânea, é comum a disponibilidade de documentos aptos à comprovação do domicílio, tais como faturas de serviços essenciais, correspondências oficiais ou documentos equivalentes, o que afasta eventual alegação de impossibilidade de apresentação. Diante disso, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante de domicílio em nome próprio, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.