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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1005933-75.2026.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - JOaO PEDRO, registrado civilmente como João Pedro Mendonça Sena - Vistos. Fls. 38/172 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se. Cumpra a serventia a decisão de fls. 122/125, expedindo-se o mandado de notificação a autoridade coatora, e cientificando o órgão de representação judicial da pessoa jurídica. Int. - ADV: ANGELA MARIA MORBI (OAB 283705/SP)