1005922-80.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005922-80.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lucinei Pereira - Apelado: Associação dos Cooperativados Contemplados Moradores do Conjunto Residencial São Francisco Ii - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. MULTA MORATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS, MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DE 20%, CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM EXAME2. SÃO QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDICADO PELA APELANTE COMPROMETE A REGULARIDADE DA AÇÃO; (II) SABER SE O CONDOMÍNIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS; (III) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS CUMULADA COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; E (IV) SABER SE A MULTA MORATÓRIA PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PODE EXCEDER O LIMITE LEGAL DE 2%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM RENDA INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.4. A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, DESCREVE ADEQUADAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, IDENTIFICA A UNIDADE GERADORA DO DÉBITO, DELIMITA O PERÍODO COBRADO E APRESENTA OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DA PRETENSÃO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORÇA PROBATÓRIA DA DOCUMENTAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, E NÃO VÍCIO PROCESSUAL.5. AS PROVAS DEMONSTRAM TRATAR-SE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, SUBMETIDO À CONVENÇÃO REGISTRADA, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM (SEGUEM A COISA), PREVISTA NO ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC). NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DAS COTAS, SUBSISTE A CONDENAÇÃO AO SEU ADIMPLEMENTO.6. A CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE ESTABELECE MULTA MORATÓRIA DE 10% NÃO PREVALECE DIANTE DO LIMITE COGENTE FIXADO PELO ART. 1.336, § 1º, DO CC, DEVENDO A PENALIDADE SER REDUZIDA PARA 2%, MANTIDOS OS DEMAIS ENCARGOS LEGAIS.7. É INCABÍVEL A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA AO CONDÔMINO INADIMPLENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA CONVENÇÃO, QUANDO JÁ ARBITRADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR CONFIGURAR DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA E CONTRARIAR O REGIME ESTABELECIDO PELO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).IV. DISPOSITIVO E TESES8. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA PROPTER REM E SUBSISTE QUANDO COMPROVADAS A EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO E A INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. 2. A MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS ESTÁ LIMITADA A 2%, NOS TERMOS DO ART. 1.336, § 1º, DO CC. 3. É INCABÍVEL A COBRANÇA AUTOMÁTICA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS CUMULADA COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL."._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.336, I E § 1º, E 1.345; CPC, ART. 85; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.187.308/TO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16/9/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osvaldo Felipe Nunes Rocha (OAB: 309501/SP) - Gilson Omar da Silva Ramos (OAB: 256945/SP) - 5º andar