2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005912-97.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Carlito Gomes da Costa - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ENTRE OS DIAS 10 A 13/06/2024 QUE ACARRETARAM A SUBTRAÇÃO DE R$ 48.671,12 DA CONTA DO AUTOR SEM SUA ANUÊNCIA - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO REALIZADAS NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, SENDO QUE O AUTOR ESTÁ DE POSSE DE SEU CARTÃO E RESIDE EM LIMEIRA/SP, TOTALIZANDO R$ 36.666,12 - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS, NO TOTAL DE R$ 12.005,00 - CARTÃO BANCÁRIO QUE TEVE AUMENTO DE LIMITE REPENTINO E NÃO SOLICITADO PARA R$ 40.000,00 - TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO REQUERENTE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CAPACIDADE TÉCNICA PARA DEMONSTRAR A SUPOSTA LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES, AINDA QUE ARGUMENTE A INFALIBILIDADE E SEGURANÇA DE SEU SISTEMA (ART. 6º, VIII, CDC E ART. 373, II, DO CPC) - DEFESA GENÉRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ) - DEVER DO RÉU DE RESSARCIR O DANO MATERIAL DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CAUSADOR DE ANGÚSTIAS, SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA E DESCRÉDITO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Lídia Letícia Caldas Araújo (OAB: 57191/GO) - Jansen Calsa (OAB: 351172/SP) - 3º andar