1005910-20.2020.8.26.0477

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005910-20.2020.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais SA - Apelada: Deoclece Wiltemburg Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CIVEL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA PARCIAL PROCEDENCIA, PARA EXPURGAR REAJUSTES APÓS OS 60 ANOS COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL INCONFORMISMO DA RÉ NÃO ACOLHIMENTO - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO FIRMADO EM 1998 (NÃO ADAPTADO À LEI N. 9656/98) - AUMENTO POR FAIXAS FIXADAS US - UNIDADE DE SERVIÇO - CÁLCULO INCOMPREENSÍVEL AO BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SER COMPROVADA A ORIGEM E NECESSIDADE DOS REAJUSTES, DO PERCENTUAL APLICADO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE AUMENTO OBJETIVO E AFERÍVEL PELO CONSUMIDOR INFRAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ART.6º, INCISO III DA LEI 8.078/90 ABUSIVIDADE CONFIGURADA PROIBIÇÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AO IDOSO NOS CONTRATOS COM MAIS DE 10 ANOS, COMO O CASO DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Adriana Jardim da Silva Tauyl (OAB: 213597/SP) - Emerson Lima Tauyl (OAB: 362139/SP) - 4º andar