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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1005906-03.2026.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.F.S. - - A.C.S.F. - Vistos. 1) Retifique-se a distribuição, a fim de que a presente demanda seja incluída no Grupo 2 - Família e Sucessões, Classe 12371 - Alteração de Regime de Bens, Assunto 7659 - Regime de bens entre os cônjuges, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. 2) Providencie o Cartório a verificação, nos termos do Provimento CG n° 01/2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 22.1.2020, da regularidade do recolhimento da taxa judiciária de p. 65/66, por meio do Sistema Portal de Custas. 3) Reitere-se a intimação aos requerentes para que atendam à manifestação do órgão do Ministério Público de p. 69/70, na parte ressaltada a p. 92/93 Int. - ADV: JULIANA CORDEIRO DE JESUS MORELATTO (OAB 468336/SP), JULIANA CORDEIRO DE JESUS MORELATTO (OAB 468336/SP)
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