1005898-12.2024.8.26.0462

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005898-12.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Apda/Apte: Lucimara Aparecida Francisco dos Santos - Magistrado(a) Claudio Godoy - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO, CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL; (II) SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO QUE AUTORIZARIA OS DESCONTOS; (III) SE O DESCONTO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E O ACERTO DO QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA CONTROVERTIDA ERA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 4. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE AUTENTICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NÃO SE DESINCUMBINDO O RÉU DO ÔNUS PROBATÓRIO. 5. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO TEMA 59 DO IRDR DO TJSP. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO QUE SE ACOLHE POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - 4º andar