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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1005888-60.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Ines Paravani - - Robson Eduardo Alvarenga Gonçalves - - Dalva Aleixo Dias - - Patricia Biasotto Martins - Vistos. 1. Defiro a anotação de penhora no rosto dos autos, em desfavor da coexequente Patrícia Biasotto Martins, conforme requerimento de fls.212/214, por ordem do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Americana - Comarca de América/SP (processo nº 0003390-52.2022.8.26.0019). Fica a parte advertida da absoluta impossibilidade de levantamento dos valores contidos na ordem de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e providências na esfera criminal, se o caso. Na eventualidade do valor do crédito da penhora ser inferior ao crédito discutido na presente demanda, deverá a parte requerer apenas e tão somente o levantamento do valor remanescente e disponível. O valor da penhora deverá ser transferido ao juízo requisitante (da execução onde ocorrer a penhora). 2. À serventia para incluir tarja de penhora no feito, bem como anotar a pendência no cadastro processual, conforme as instruções do Comunicado Conjunto nº 880/2023. 3. Em havendo qualificação suficiente do terceiro interessado, proceda-se à sua anotação, nesta condição, no cadastro processual, e do respectivo procurador, para fins de ciência. Não havendo dados suficientes, comunique-se via e-mail ao Juízo que determinou a anotação, servindo a presente decisão como ofício. 4. Quando houver a instauração do ofício requisitório, atente-se a serventia para que a penhora ora anotada seja replicada no respectivo incidente. 5. No mais, aguarde-se o andamento dos incidentes processuais. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1005888-60.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Ines Paravani - - Robson Eduardo Alvarenga Gonçalves - - Dalva Aleixo Dias - - Patricia Biasotto Martins - Vistos. 1. Defiro a anotação de penhora no rosto dos autos, em desfavor da coexequente Patrícia Biasotto Martins, conforme requerimento de fls.212/214, por ordem do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Americana - Comarca de América/SP (processo nº 0003390-52.2022.8.26.0019). Fica a parte advertida da absoluta impossibilidade de levantamento dos valores contidos na ordem de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e providências na esfera criminal, se o caso. Na eventualidade do valor do crédito da penhora ser inferior ao crédito discutido na presente demanda, deverá a parte requerer apenas e tão somente o levantamento do valor remanescente e disponível. O valor da penhora deverá ser transferido ao juízo requisitante (da execução onde ocorrer a penhora). 2. À serventia para incluir tarja de penhora no feito, bem como anotar a pendência no cadastro processual, conforme as instruções do Comunicado Conjunto nº 880/2023. 3. Em havendo qualificação suficiente do terceiro interessado, proceda-se à sua anotação, nesta condição, no cadastro processual, e do respectivo procurador, para fins de ciência. Não havendo dados suficientes, comunique-se via e-mail ao Juízo que determinou a anotação, servindo a presente decisão como ofício. 4. Quando houver a instauração do ofício requisitório, atente-se a serventia para que a penhora ora anotada seja replicada no respectivo incidente. 5. No mais, aguarde-se o andamento dos incidentes processuais. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
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