1005883-94.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto

Processo 1005883-94.2026.8.26.0196 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - B.I.C.C.M. - Diante da manifestação ministerial e considerando os elementos coligidos no expediente, atenda-se o requerido para remessa do feito à Autoridade Policial para que, caso entenda pela existência da ocorrência de infração penal, instaure Inquérito Policial com a finalidade de apurar, de forma integral, os fatos narrados na representação, se ainda não houver inquérito policial correlato já em andamento. Destarte, expeçam-se cópias integrais do presente expediente, remetendo-se ao Cartório Central da Polícia Judiciária, junto à Delegacia Seccional de Polícia de Franca, em formato PDF. Cumprido, junte-se aos autos o comprovante de encaminhamento. Aguarde-se pelo prazo de 60 dias, o retorno da informação sobre a distribuição e numeração do inquérito, comunicando-se a este Juízo a distribuição CNJ, para posterior apensamento, bem ainda, para o cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público ou conclusão das investigações. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE PADUA PINTO (OAB 76476/SP)