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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA · Sentença Tipo B
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005883-84.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA COSMA MARIA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: BRIGIDA ANDRADE DE SOUZA MACARIO - SP549701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Pretende a parte autora a concessão da obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada c/c reparação por dano moral. A parte autora e ré transacionaram extrajudicialmente sobre o objeto do contrato e requereram a homologação do acordo, conforme manifestação id. 2281825535. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Tendo em vista a preclusão lógica e a falta de interesse recursal, certifico de imediato o trânsito em julgado. Cumprida a sentença, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
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