1005883-50.2021.8.26.0526

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 1005883-50.2021.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Adriano Teruo Maehara - Apelante: Leticia Regina Maehara - Apelado: Edgard Soliani Filho - Vistos. Fls. 1341/1342: Melhor compulsando os autos, verifica-se que há pedido de gratuidade, ainda não analisado, acompanhado apenas da CTPS do apelante Adriano, documento por meio do qual não é possível verificar as reais condições financeiras dos apelantes. Assim, ante o exercício regular do poder de controle do julgador, considerando que foram recolhidas todas as despesas processuais até então, inclusive da perícia judicial determinada, intime-se os recorrentes para que demonstrem, em cinco dias, a existência de situação autorizadora da concessão do benefício, conforme disposto no artigo 99, §2º, do CPC, em particular por meio da juntada: i) de relatório do BACEN indicando todas as suas contas bancárias, cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CCS", devendo conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN" https://registrato.bcb.gov.br); ii) de extratos bancários completos de todas essas contas dos últimos três meses; iii) das três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; iv) da última declaração completa de imposto de renda ou, se o caso, documento comprobatório da condição de isento, disponível na seção denominada Consulta Restituições IRPF do sítio eletrônico da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp), observada a extinção da Declaração Anual de Isento desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008); v) cópia da carteira digital de trabalho/CTPS atualizada, esclarecendo e demonstrando, caso não tenha registro formal de emprego, de onde obtém sua renda. Faculta-se a apresentação de documentos diversos que amparem a concessão da benesse neste momento processual. 05. Alternativamente e no mesmo prazo, poderá, ainda, recolher o complemento do preparo recursal, devidamente atualizado, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de aplicação da pena de deserção. Decorrido o prazo assinalado neste despacho, com ou sem manifestação, tornem conclusos. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Joice Cristina Ribeiro (OAB: 443543/SP) - Reginaldo de Araujo da Silva (OAB: 426314/SP) - Fernando Bahia da Fonseca Silva (OAB: 124349/MG) - 5º andar